Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 167 de 28/11/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 167 de 28/11/2018

Ementa	Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/11/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 13/06/2018] (p. 247, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONVENÇÃO , BRASIL , UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.227 de 05/02/2020 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2020] (p. 23, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Instrumentos de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicação e à Convenção da União Internacional de Telecomunicação, contidos nos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Instrumentos de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicação e à Convenção da União Internacional de Telecomunicação, contidos nos Atos Finais da Conferência de Plenipotenciários de Guadalajara (PP-10) Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional