Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 22/11/2018

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 22/11/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 854, de 3 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 40, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , PROCESSO CIVIL , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ANTECIPAÇÃO , EXECUTIVO , PAGAMENTO , HONORARIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente