Medida Provisória nº 854 de 03/10/2018

Medida Provisória nº 854 de 03/10/2018

Ementa

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/10/2018] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

PROCESSO CIVIL , PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ANTECIPAÇÃO , EXECUTIVO , PAGAMENTO , HONORARIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRAMITAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL .

Normas posteriores