Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
retificação
LEI Nº 13.740, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
(Publicada no Diário Oficial de 23 de novembro de 2018 - Seção 1) - Na página 12, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer e Esteves Pedro Colnago Junior.