Mensagem de Veto Parcial nº 625 de 08/11/2018

Mensagem de Veto Parcial nº 625 de 08/11/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 38, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, § 1 - Veto
  • Art. 3, § 2 - Veto
  • Art. 3, § 3 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto