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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.082
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos interessados, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2018.