Decreto nº 9.542 de 29/10/2018

Decreto nº 9.542 de 29/10/2018

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/10/2018] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/10/2018] (p. 2, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .

Normas alteradas ou referenciadas