Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 14/03/2018] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 112 de 10/05/2018 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.542 de 29/10/2018 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2018] (p. 1, col. 3)

Atividade Legislativa