Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 214, de 2014 (nº 7.064/17 na Câmara dos Deputados), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.726 de 08/10/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.726 de 08/10/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.726 de 08/10/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.726 de 08/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 10, caput - Veto

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