Lei nº 13.726 de 08/10/2018

Lei nº 13.726 de 08/10/2018

Ementa

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Apelido

Lei da Desburocratização (2018)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/10/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Jurídico / Processo / Processo Administrativo

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

RACIONALIZAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , Selo de Desburocratização e Simplificação .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 10, caput - Veto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 4 [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 4, caput [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]

Art. 10, caput [Lei nº 13.726 de 08/10/2018]