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Senado Federal

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Mensagem de Veto Parcial nº 559 de 04/10/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 83, de 2017 (nº 6.474/09 na Câmara dos Deputados), que "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 7 - Veto