Lei nº 13.717 de 24/09/2018
Lei nº 13.717 de 24/09/2018
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Ementa | Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Administração Pública / Agentes Públicos / Militares da União
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AUMENTO , PRAZO , LICENÇA , PAI , NASCIMENTO , FILHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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