ANEXO II
Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo I
referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo
a) Designação por um Estado-Membro:
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Áustria
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Dinamarca;
– Artigo 2.º do Acordo Brasil-França;
– Artigo 3.º, parágrafo 1, do Acordo Brasil-Alemanha;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Hungria;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Itália;
–– Artigo 2.º do Acordo Brasil-Países Baixos;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Polônia;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Portugal;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Espanha;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Suécia;
b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou das autorizações:
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Áustria;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Dinamarca;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-França;
– Artigo 4.º, parágrafos 1 e 3 do Acordo Brasil-Alemanha;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Hungria;
– Artigo 7.º do Acordo Brasil-Itália;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil-Países Baixos;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Polônia;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Portugal;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil-Espanha;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Suécia;
c) Segurança:
– Artigo 14 do Acordo Brasil-Portugal;
d) Tributação sobre combustível de aviação:
– Artigo 8.º do Acordo Brasil-Áustria;
– Artigo 11 do Acordo Brasil-Bélgica;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil-Dinamarca;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-França;
– Artigo 5.º do Acordo Brasil-Alemanha;
– Artigo 8.º do Acordo Brasil-Hungria;
– Artigo 4.º do Acordo Brasil-Itália;
– Artigo 3.º do Acordo Brasil-Países Baixos;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil-Polônia;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil-Portugal;
– Artigo 5.º do Acordo Brasil-Espanha;
– Artigo 6.º do Acordo Brasil-Suécia.