Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 154 de 10/09/2018

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 154 de 10/09/2018

Ementa	Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, Respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 13/06/2018] (p. 370, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , DISCRIMINAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , BEBIDA ESTRANGEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.658 de 28/12/2018 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2018] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional