Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 449 de 14/08/2018

Mensagem de Veto Parcial nº 449 de 14/08/2018

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2, de 2018-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/08/2018] (p. 75, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.707 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 13 - Veto Art. 11, caput, Inciso 26 - Veto Art. 11, § 3 - Veto Art. 17, § 1, Inciso 3, Alínea f - Veto Art. 21, § 4, Inciso 1 - Veto Art. 21, § 4, Inciso 2 - Veto Art. 21, § 5 - Veto Art. 24, caput - Veto Art. 24, Parágrafo Único - Veto Art. 25 - Veto Art. 40, § 6 - Veto Art. 42, caput, Inciso 1 - Veto Art. 42, caput, Inciso 3 - Veto Art. 42, § 2 - Veto Art. 42, § 3 - Veto Art. 43 - Veto Art. 71 - Veto Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Veto Art. 78, § 9 - Veto Art. 79, Parágrafo Único - Veto Art. 101, § 2 - Veto Art. 138 - Veto Anexo 7 - Veto de Parte do Texto