Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 04/04/2018] (p. 125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 141 de 09/08/2018 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2018] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.749 de 10/04/2019 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2019] (p. 3, col. 1)

Atividade Legislativa