Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.462 de 08/08/2018

Decreto nº 9.462 de 08/08/2018

Ementa	Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/08/2018] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide Art. 7º.
Catálogo	POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RENDA MENSAL , SALARIO MINIMO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA IDOSA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 2º do art. 12; o caput do art. 15; os §§ 7º e 11 do art. 16; o inciso I do § 1º do art. 42; o art. 47; os incisos II e III do caput e o § 2º do art. 48; todos pertencentes ao Anexo ao Decreto nº 6.214/2007.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.135 de 26/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Alteração Estas alterações entram em vigor 08/09/2018. Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 Art. 10, caput - Alteração Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput, Inciso 5 - Revogação Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 12, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 12, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput - Alteração Anexo 1 Art. 15, caput - Alteração Anexo 1 Art. 15, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 6 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 7 - Alteração Anexo 1 Art. 16, § 11 - Acréscimo Anexo 1 Art. 35-A, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 42 - Alteração Anexo 1 Art. 47 - Alteração Anexo 1 Art. 47-A, § 2, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 48 - Alteração Anexo 1 Art. 48-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 49, caput - Alteração Anexo 1 Art. 49, § 4 - Revogação Estas alterações entram em vigor 08/09/2018.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 9.462 de 08/08/2018] Decreto nº 12.534 de 25/06/2025 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)