Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.119, de 2015 (nº 1/14 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/04/2018] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.653 de 18/04/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.653 de 18/04/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.653 de 18/04/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.653 de 18/04/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.653 de 18/04/2018 Declaração de Veto Original Lei nº 13.653 de 18/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, § 1 - Veto Art. 11, § 2 - Veto Art. 13, caput - Veto

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