Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2018
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 23 de março de 2018
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional