Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 23/03/2018

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 23/03/2018

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/03/2018] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , RELAÇÕES INTERNACIONAIS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINATARIO , PAIS ESTRANGEIRO , PALESTINA , DESTINAÇÃO , RESTAURAÇÃO , IGREJA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente