Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 09/01/2018

Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 09/01/2018

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 15, de 2017 (nº 6.038/13 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, Parágrafo Único - Veto