Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 813 de 26/12/2017

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4-A, § 3 - Acréscimo