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LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 775.................................................................................................................

§ 1º.........................................................................................................................

2º..................................................................................................................." (NR

"Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

§ Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 19 da Independência e 12 da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Ronaldo Nogueira de Oliveira