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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.545 de 19/12/2017

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , ANDAMENTO , PRAZO , MATERIA PROCESSUAL , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA , SESSÃO , JULGAMENTO , PERIODO , RECESSO , JUDICIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 775-A, caput - Acréscimo
  • Art. 775-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 775-A, § 2 - Acréscimo