Lei nº 13.534 de 15/12/2017
Lei nº 13.534 de 15/12/2017
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Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2017 - nº 240-A] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(000 - Anexo ###############) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2017 - nº 240-A] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2017 - nº 240-A] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC) , MINISTERIO DA DEFESA , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |