Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 09/12/2016] (p. 192, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 149 de 15/12/2016 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.239 de 15/12/2017 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 15, col. 1)

Atividade Legislativa