Decreto nº 9.239 de 15/12/2017

Decreto nº 9.239 de 15/12/2017

Ementa

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 15, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 15, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DIREITO PENAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .

Normas alteradas ou referenciadas