Lei nº 13.535 de 15/12/2017
Lei nº 13.535 de 15/12/2017
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Ementa | Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
ESTATUTO , PESSOA IDOSA , EDUCAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , PESSOA IDOSA , GARANTIA , CURSOS , PROGRAMA , EXTENSÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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