Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 06/12/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 06/12/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCEDIMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RESTITUIÇÃO , DEPOSITO , VALORES , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PESSOA JURIDICA , NATUREZA , DIREITO PUBLICO , DESTINATARIO , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , MORTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |