Medida Provisória nº 788 de 24/07/2017

Medida Provisória nº 788 de 24/07/2017

Ementa

Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/07/2017] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Catálogo

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

PROCEDIMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RESTITUIÇÃO , DEPOSITO , VALORES , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PESSOA JURIDICA , NATUREZA , DIREITO PUBLICO , DESTINATARIO , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , MORTO .

Normas posteriores