Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 172 de 04/12/2017

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 172 de 04/12/2017

Ementa	Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/12/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 03/05/2024] (p. 42, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário do Senado Federal de 03/05/2024] (p. 49, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , TRABALHO , EMPREGADO DOMESTICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.009 de 01/05/2024 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2024 - nº 83-D] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201) Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional