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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.501 de 30/10/2017

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , INCLUSÃO , OBJETIVO , CAPTAÇÃO , APROVEITAMENTO , AGUAS PLUVIAIS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Inciso 4 - Acréscimo