Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 8.703, de 2017 (nº 206/17 no Senado Federal), que "Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Veto Original

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