Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.487 de 06/10/2017

Ementa

Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO ESPECIAL , FINANCIAMENTO , CAMPANHA , ELEIÇÕES .
EXTINÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , RADIO , TELEVISÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 52, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 53, § 1 - Acréscimo
  • Art. 53, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53, § 3 - Acréscimo
  • Art. 53, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-C - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 99, § 1, apenas o Caput - Alteração