Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 05/10/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 05/10/2017
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS , SAUDE PUBLICA .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , ALTERAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORREÇÃO , DIFERENÇA , RECEITA , DESPESA , APLICAÇÃO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO PUBLICO , NORMAS , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |