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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.484 de 26/09/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2017] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Origem: MPV 776/2017. Autor: Presidência da República

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE CASAMENTO , ATESTADO DE OBITO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Acréscimo
  • Art. 29, § 4 - Acréscimo
  • Art. 54, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 54, § 4 - Acréscimo
  • Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 77, caput - Alteração
  • Art. 97, caput - Alteração
  • Art. 97, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 110 - Alteração
  • Art. 110, § 1 - Revogação
  • Art. 110, § 2 - Revogação
  • Art. 110, § 3 - Revogação
  • Art. 110, § 4 - Revogação
  • Art. 110, § 5 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração