Lei Numerada - 13484 de 26/09/2017

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2017] (p. 1, col. 2)

Ementa	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2017] (p. 1, col. 2) ( Ver diário)
Observação	Origem: MPV 776/2017. Autor: Presidência da República
Catálogo	REGISTRO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE CASAMENTO , ATESTADO DE OBITO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, § 4 - Alteração Art. 29, § 3 - Acréscimo Art. 29, § 4 - Acréscimo Art. 54, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 54, § 4 - Acréscimo Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 97, caput - Alteração Art. 97, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 110 - Alteração Art. 110, § 1 - Revogação Art. 110, § 2 - Revogação Art. 110, § 3 - Revogação Art. 110, § 4 - Revogação Art. 110, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração