Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

REGISTRO PUBLICO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19, § 4 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 54, § 4 - Acréscimo
  • Art. 54, § 5 - Acréscimo
  • Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração