Medida Provisória sem Sequencial

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)

Ementa	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2) ( Ver diário)
Catálogo	REGISTRO PUBLICO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO DE CASAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 19/06/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2017] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.484 de 26/09/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2017] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 19, § 4 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 54, § 4 - Acréscimo Art. 54, § 5 - Acréscimo Art. 70, caput, Inciso 1 - Alteração