Resolução do Senado Federal nº 16 de 12/09/2017
Resolução do Senado Federal nº 16 de 12/09/2017
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Ementa | Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PRS 30/2017. Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PRERROGATIVA , OFICIAL DE JUSTIÇA , TRAFEGO , ESTACIONAMENTO , VIA PUBLICA .
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