Mensagem de Veto Parcial nº 322 de 30/08/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 322 de 30/08/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.080, de 2008 (nº 52/10 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Veto
  • Art. 3, § 2 - Veto