Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2017 (*)
Aprova o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), aprovado por meio de resoluções emanadas da VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), por meio das resoluções adotadas pela VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928, relativas à criação do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH) e ao Projeto de Estatutos do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH), adotados em 7 de fevereiro de 1928.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Ato Constitutivo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de agosto de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
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(*) O texto do Ato Constitutivo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/4/2017.