Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal

Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal

Ementa

Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 24/11/2016] (p. 192, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

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