Decreto nº 9.130 de 17/08/2017

Decreto nº 9.130 de 17/08/2017

Ementa

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 4, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 5, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ASSISTENCIA TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .

Normas alteradas ou referenciadas