Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Senado Federal de 27/11/2010] (p. 54058, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	PROCESSO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 137 de 19/02/2013 Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.039 de 27/04/2017 Declaração de Promulgação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2017] (p. 2, col. 3)

Atividade Legislativa