Decreto nº 9.039 de 27/04/2017
Decreto nº 9.039 de 27/04/2017
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Ementa | Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/04/2017] (p. 2, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , OBTENÇÃO , PROVA , PAIS ESTRANGEIRO , MATERIA , DIREITO CIVIL , DIREITO EMPRESARIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |