Decreto Legislativo nº 87 de 14/06/2017
Decreto Legislativo nº 87 de 14/06/2017
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Ementa | Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de novembro de 2013. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2017] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: PDS 16/2017. Autor: Câmara dos Deputados |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTEGRAÇÃO , FRONTEIRA , CORRELAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |