Decreto nº 9.065 de 31/05/2017

Decreto nº 9.065 de 31/05/2017

Ementa

Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 11, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 11, col. 3)    (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .

Normas alteradas ou referenciadas