Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 106, de 2014 (nº 1.211/11 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/04/2017] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Veto
  • Art. 2, § 2 - Veto
  • Art. 3 - Veto
  • Art. 4 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto