Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.432 de 11/04/2017

Lei nº 13.432 de 11/04/2017

Ementa	Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/04/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Origem: PLC 106/2014. Autor: Câmara dos Deputados
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Catálogo	EXERCICIO PROFISSIONAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , DETETIVE , INVESTIGADOR , PARTICULAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2017] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput - Veto Art. 2, § 2 - Veto Art. 3 - Veto Art. 4 - Veto Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 13.432 de 11/04/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 13.432 de 11/04/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 13.432 de 11/04/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.432 de 11/04/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.432 de 11/04/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 109 de 11/04/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)