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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017

Ementa

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE O ART. 3º.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , FATO GERADOR , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 21 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Alteração
  • Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Revogação
  • Art. 8, § 2 - Revogação
  • Art. 8, § 3 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Revogação
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 8, § 6 - Revogação
  • Art. 8, § 7 - Revogação
  • Art. 8, § 8 - Revogação
  • Art. 8, § 9 - Revogação
  • Art. 8, § 10 - Revogação
  • Art. 8, § 11 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 9, § 1 - Revogação
  • Art. 9, § 4 - Revogação
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 9, § 6 - Revogação
  • Art. 9, § 17 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação