Diário do Congresso Nacional n° 33 de 1990 DCN 33/1990
Sessão:
09/05/1990 | Publicação: 10/05/1990
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
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da penha".